Política de Privacidade
Nosso compromisso com a proteção dos seus dados pessoais
Última atualização: Janeiro de 20251 Introdução
A J.L TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ("JL Transportes", "nós" ou "nossa empresa"), inscrita no CNPJ sob o nº 48.303.288/0001-08, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de nossos clientes, parceiros comerciais, remetentes, destinatários e colaboradores.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Como empresa de transporte rodoviário de cargas municipal, tratamos dados relacionados à logística e movimentação de mercadorias, respeitando a confidencialidade das informações comerciais de nossos clientes.
🚚 Compromisso com a Segurança
A JL Transportes trata os dados de seus clientes com o mesmo cuidado e segurança que dedicamos às suas cargas. A confidencialidade das informações comerciais e logísticas é nossa prioridade.
2 Dados que Coletamos
No exercício de nossas atividades de transporte de cargas, podemos coletar os seguintes tipos de dados pessoais:
2.1 Dados do Remetente/Cliente
- Nome completo ou razão social
- CPF ou CNPJ
- Inscrição Estadual (quando aplicável)
- Endereço de coleta
- Telefone e e-mail para contato
- Dados para faturamento
2.2 Dados do Destinatário
- Nome completo ou razão social
- CPF ou CNPJ
- Endereço completo de entrega
- Telefone para contato
- Ponto de referência
2.3 Dados da Carga
- Descrição das mercadorias
- Peso e dimensões
- Valor declarado
- Documentação fiscal (nota fiscal)
2.4 Dados de Rastreamento
- Localização dos veículos (GPS)
- Horários de coleta e entrega
- Status do transporte
- Comprovantes de entrega
2.5 Dados de Colaboradores e Motoristas
- Identificação de motoristas
- CNH e habilitação
- Registros de viagens
3 Finalidade do Tratamento
Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
3.1 Prestação de Serviços de Transporte
- Coleta de mercadorias no endereço do remetente
- Transporte e movimentação de cargas
- Entrega no endereço do destinatário
- Rastreamento e acompanhamento de entregas
- Comprovação de entrega (canhoto, foto, assinatura)
3.2 Operações Administrativas
- Emissão de Conhecimento de Transporte (CT-e)
- Faturamento e cobrança
- Gestão de contratos de transporte
- Cotações e orçamentos
3.3 Segurança e Compliance
- Prevenção de fraudes e sinistros
- Acionamento de seguros de carga
- Investigação de extravios ou avarias
- Cumprimento de obrigações regulatórias (ANTT)
3.4 Comunicação
- Avisos sobre status de entregas
- Comunicados sobre ocorrências
- Agendamento de coletas
- Atendimento ao cliente
📦 Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
O CT-e é documento fiscal obrigatório para o transporte de cargas. Os dados do remetente, destinatário e mercadorias são registrados conforme legislação tributária e transmitidos à Secretaria da Fazenda.
4 Base Legal para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais pela JL Transportes está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
| Finalidade | Base Legal (Art. 7º LGPD) |
|---|---|
| Prestação de serviço de transporte | Execução de contrato (inciso V) |
| Emissão de CT-e e documentos fiscais | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
| Rastreamento de carga | Execução de contrato (inciso V) |
| Seguro de carga | Execução de contrato (inciso V) |
| Comprovante de entrega | Exercício regular de direitos (inciso VI) |
| Prevenção de fraudes | Interesse legítimo (inciso IX) |
| Regulação ANTT | Cumprimento de obrigação legal (inciso II) |
5 Rastreamento e Monitoramento
Nossa frota possui sistemas de rastreamento GPS para:
5.1 Finalidade do Rastreamento
- Acompanhamento em tempo real da localização das cargas
- Segurança patrimonial dos veículos e mercadorias
- Otimização de rotas e tempos de entrega
- Comprovação de cumprimento de prazos
- Acionamento de seguro em caso de sinistro
5.2 Dados Coletados pelo Rastreamento
- Posição geográfica do veículo
- Velocidade e direção
- Paradas e tempos de permanência
- Horário de início e fim das viagens
Disponibilização ao Cliente
Informações de rastreamento podem ser disponibilizadas ao contratante do frete para acompanhamento de suas mercadorias, mediante solicitação ou através de sistema próprio.
6 Compartilhamento de Dados
Seus dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes situações:
6.1 Órgãos Reguladores e Fiscais
- Receita Federal e Secretarias de Fazenda (CT-e, NF-e)
- ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
- DETRAN e órgãos de trânsito
- Autoridades policiais (quando requisitado)
6.2 Parceiros Operacionais
- Seguradoras de carga
- Empresas de rastreamento
- Parceiros logísticos (quando necessário)
6.3 Partes do Contrato de Transporte
- Remetente (dados de entrega e comprovante)
- Destinatário (dados de coleta e previsão)
- Tomador do serviço (relatórios e prestação de contas)
7 Segurança dos Dados
Implementamos medidas de segurança para proteger seus dados pessoais:
7.1 Medidas Técnicas
- Sistemas protegidos por senha e controle de acesso
- Backup regular de dados e documentos
- Antivírus e proteção de rede
- Criptografia em sistemas de rastreamento
7.2 Medidas Administrativas
- Treinamento de motoristas e colaboradores
- Política de confidencialidade
- Controle de acesso a documentos de carga
- Procedimentos para descarte de documentos
7.3 Segurança da Carga
- Rastreamento GPS em toda a frota
- Seguro de carga (RCTR-C)
- Verificação de identidade na entrega
- Procedimentos para carga valiosa
8 Seus Direitos
De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
- Confirmação e Acesso: Confirmar se tratamos seus dados e acessar as informações
- Correção: Solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização ou Eliminação: Requerer a anonimização ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos seus dados
- Informação sobre Compartilhamento: Saber com quem seus dados foram compartilhados
- Revogação do Consentimento: Revogar consentimentos previamente concedidos
Limitações por Obrigação Legal
Documentos fiscais como CT-e e comprovantes de entrega não podem ser eliminados por exigência da legislação tributária e regulatória do transporte de cargas.
9 Retenção de Dados
Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades e obrigações legais:
| Tipo de Dado | Prazo de Retenção | Fundamento |
|---|---|---|
| Conhecimento de Transporte (CT-e) | Mínimo 5 anos | Código Tributário Nacional |
| Comprovantes de entrega | 5 anos | Código Civil / CDC |
| Contratos de transporte | 10 anos após término | Código Civil |
| Dados de rastreamento | 1 ano | Operacional/Segurança |
| Registro de sinistros | 10 anos | Seguros/Código Civil |
| Cadastro de clientes | Durante relacionamento + 5 anos | Interesse legítimo |
10 Comprovante de Entrega
Para comprovar a conclusão do serviço de transporte:
- Coletamos assinatura do recebedor (física ou digital)
- Registramos nome e documento de quem recebeu
- Podemos fotografar a entrega ou canhoto assinado
- Registramos data, horário e local da entrega
Estas informações são essenciais para comprovar o cumprimento do contrato de transporte e são compartilhadas com o remetente.
11 Ocorrências e Sinistros
Em caso de ocorrências durante o transporte:
- Dados da carga e envolvidos são utilizados para investigação
- Informações podem ser compartilhadas com seguradoras
- Registros são mantidos para eventual defesa judicial
- Autoridades podem ser comunicadas quando necessário
12 Confidencialidade Comercial
Respeitamos a confidencialidade das informações comerciais:
- Dados sobre mercadorias transportadas são tratados com sigilo
- Não divulgamos informações sobre clientes a terceiros
- Valores e condições comerciais são confidenciais
- Rotas e volumes não são compartilhados com concorrentes
13 Alterações nesta Política
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Recomendamos que você revise esta política regularmente.
Alterações significativas serão comunicadas aos clientes com contratos ativos.
14 Contato
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou fazer solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, entre em contato: